Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Necessidade. Agente em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Risco.

Servente é condenado por tráfico e posse de arma

Decreto nº 8.296, de 15 de Agosto de 2014

Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas

Medida Provisória nº 620, de 12 de Junho de 2013

medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no mesmo prazo previsto para o recurso. O

INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

(RO) que, ao condenar o INSS a pagar benefícios previdenciários, deu 24 horas de prazo para o

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

definitiva, o executado não realizar o pagamento no prazo legal, após a homologação da conta e intimação específica.

Entenda a Lei Complementar nº 208/2024 e Suas Implicações para Empresários

A recente Lei Complementar nº 208/2024 trouxe mudanças significativas .

Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável.

Superior Tribunal de Justiça reconhece que: sem má-fé e sem dano não há improbidade

De acordo com o relator, não se pode afirmar que uma “nomeação para atender à necessidade pública das aulas seja um ato de improbidade, que pressupõe a má-fé, a desonestidade”

Aposentadoria espontânea: SDI1 não reconhece nulidade do segundo contrato

A empresa insistiu na nulidade do segundo contrato com a engenheira, pela ausência de aprovação em concurso público, e indicou oposição à Súmula 363/TST.

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Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Da carência de ação por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Criminal. RHC. Formação de Quadrilha. Prescrição pela pena em Perspectiva.

Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep

Ao suspender a tramitação dos processos, o ministro ressaltou que, conforme planilha apresentada pelo Banco do Brasil, estariam em trâmite, em todo o país, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep. O magistrado também citou a existência de 845 processos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e de 3.406 nas duas instâncias da Justiça da Paraíba.

Condenados por participação no ?Escândalo da Mandioca? têm pedido de liminar negado

Operações fraudolentas envolvendo notas frias e "laranjas" em Pernambuco desfalcaram juntas mais de 1 milhão dos cofres públicos

Professor conquista direito de retorno ao cargo após demissão

A sentença foi proferida pela juíza de direito Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Resenha sobre a Extinção da Punibilidade no Ordenamento Pátrio

Trata-se de uma resenha sobre as causas de extinção da punibilidade, destacando seus principais pontos, usando de uma linguagem simplificada a conceituação de seus institutos com embasamento legal, bem como com rígida ligação as lições do nobre Doutrinador Rogério Sanches, mostrando assim de forma clara e em apertada síntese quais hipóteses que o Estado deixará de exercer o Ius puniend.